Estatuto dos Funcionários Públicos de Canoas tem novidades! Publicado: 10 junho 2020

A Prefeitura de Canoas atualizou o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, de 29 de junho de 1984, cujo principal objetivo é contemplar novas constituições familiares, o que coloca Canoas como um dos pioneiros no Brasil a estabelecer a licença parental, que respeita todas as formas de família. Portanto, as definições de “licença maternidade” e “licença paternidade” não são mais utilizadas no Estatuto. Este conceito, moderno e mais amplo, traz para o ordenamento jurídico local a observância e o acatamento às novas formações familiares, em especial às relações homoafetivas, à paternidade e à maternidade singulares.

Entre as modificações, fica estabelecido o direito à licença parental de longa duração, com prazo de 180 dias, concedida ao servidor independentemente de seu gênero, orientação sexual, identidade de gênero e estado civil. Isto nas hipóteses de criança gerada por gestação de substituição, sendo o servidor pai ou mãe biológicos, adoção ou guarda para fins de adoção. Caso ambos adotantes ou genitores sejam servidores municipais, é possível que o casal divida a licença.

Confira as principais alterações do Estatuto dos Funcionários Públicos:

  1. 1 – Licença Gestante (Art. 100)
    A licença gestante, de 180 dias, começará a contagem a partir da data recomendada pelo laudo médico ou do parto, se não tiver iniciada antes.
    No caso de nascimento prematuro ou em face de algum problema de saúde com o recém-nascido ou com a mãe, a licença se estenderá pelo prazo em que a criança ou a mãe tiverem alta hospitalar, valendo o que ocorrer por último.
    Se ambos os pais forem servidores municipais, a licença poderá ser dividida entre eles, reservando à mãe, no mínimo, 90 dias.
    Aplicam-se essas disposições no caso de adoção e guarda judicial para fins de adoção.
    Fica assegurado período de lactação até que o filho complete um ano de idade.
  2. Proibição de exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas (Art. 100– A)
    Durante o período de gestação e o de lactação, a servidora não poderá exercer atividades insalubre, em qualquer grau, perigosas ou penosas. A Administração deverá realocar a servidora, sem prejuízo de sua remuneração originária.

  3. 2 – Licença parental de longa duração (Art. 100 – B)
    Equiparada à licença gestante, tem prazo de 180 dias, e será concedida ao servidor, independentemente de seu gênero, orientação sexual, ou identidade de gênero e estado civil.
    Isto nas hipóteses de criança gerada por gestação de substituição, sendo o servidor pai ou mãe biológicos, adoção ou guarda para fins de adoção. No caso de ambos adotantes ou genitores servidores municipais, vale a regra da divisão da licença.

  4. 3 – Licença parental de curta duração (Art. 100 – C)
    Esta licença, com período de 30 dias, será concedida ao servidor, por direito de paternidade ou equiparado a este, independentemente de seu gênero, orientação sexual, ou identidade de gênero e estado civil.
    Igualmente, a de longa duração, nas hipóteses de criança gerada por gestação de substituição, sendo o servidor pai ou mãe biológicos, adoção ou guarda para fins de adoção.

  5. 4 – Redução da carga horária para cuidados com filho deficiente (Art. 100 – D)
    O servidor ou servidora que seja genitor, adotante, pai ou mãe biológica de criança ou adolescente portador de deficiência, desde que comprovada por junta médica oficial, terá a carga horária reduzida à metade, sem redução da remuneração.

  6. 5 – Luto (Art. 75)
    Ao afastamento no caso de morte de parentes de servidor (oito dias) foram acrescidos enteados, netos e bisnetos. Quando o menor, filho ou enteado, tiver idade igual ou inferior a dez anos, o afastamento será de 60 dias.
    No caso de aborto espontâneo e natimorto (art. 100, § 6o), a servidora terá direito a sessenta dias de licença.

  7. 6 – Concessão de férias (art. 81)
    As férias poderão ser gozadas em até três períodos, devendo o Executivo e o Legislativo, na sua esfera de competência, estabelecer as regras para a concessão.

  8. 7 – Concessão de férias (art. 81)
    As férias poderão ser gozadas em até três períodos, devendo o Executivo e o Legislativo, na sua esfera de competência, estabelecer as regras para a concessão.

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