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CONTROLE INTERNO

 

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Em Canoas, a Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016 , dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, estabelecendo, entre outros pontos, que:

Controle Interno é conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Sistema de Controle Interno (SCI) como o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas pela presente Lei;

Unidade Central de Controle Interno (UCCI) o órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno e é exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da Controladoria Geral do Município.

O SCI do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesta Lei e demais regulamentos;

Integram o SCI do Poder Executivo Municipal: a CGM, como órgão incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema e a Unidade Central de Controle Interno, exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da CGM.

Documentos para download:

Planejamento Anual de Auditorias Internas 2016:

Unidade de Auditoria de Pessoal - UAP

Unidade de Auditoria de Licitaçãoes - UALC

Unidade de Auditoria de Receitas Municipais ¿ UARM


Links relacionados:

Constituição Federal

Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016-11-17

Lei Municipal nº 5.363, de 2 de janeiro de 2009

Decreto Municipal nº 47, de 28 de fevereiro de 2014

Manual de Auditoria Interna ¿ Decreto  33/2016

Resolução TCE/RS nº 936/2012
 

 
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Última atualização: 26/06/2019 02:25:18
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