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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Controladoria-Geral do Município de Canoas foi criada em 2009, através da Lei Municipal nº 5363, e tem, como competências, a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prestação de contas, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

 

ESTRUTURA

O Sistema de Transparência e Ética de Canoas, instituído a partir de 2009, é composto por ferramentas de prevenção e combate à corrupção, acesso à informação e controle social, através das quais os cidadãos poderão exercer a fiscalização e monitoramento sobre a gestão pública, na mais ampla forma do direito.

 

 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência do município de Canoas/RS foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, acessando diretamente dados de orçamento, contas públicas, despesas, receitas, repasses e transferências, servidores, contratos, convênios, licitações, patrimônio público, programas, ações projetos e obras, entre outros.

Nos anos de 2014 e 2015, o Município de Canoas/RS recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais.

Ainda em 2015 a administração municipal obteve a primeira colocação no Rio Grande do Sul na Escala Brasil Transparente, elaborada pela Controladoria-Geral da União.

Já em 2016, o reconhecimento obtido foi a nota máxima e, consequentemente, a primeira colocação no Ranking Nacional de Transparência do Ministério Público Federal.

 

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos da Prefeitura Municipal de Canoas/RS. Através dessa ferramenta, o cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia e sem necessidade de deslocamento.

Para acessar os números gerais de pedidos de informação, acesse clicando na imagem abaixo:
 

LICITAÇÕES AO VIVO, PELA INTERNET

Todas as licitações são transmitidas em tempo real, através do sítio oficial do Município. Esse instrumento qualifica e torna ainda mais transparentes os processos de aquisição de materiais e serviços, por parte da administração, possibilitando aos cidadãos e interessados um grande meio de fiscalização desse instituto.

Acesse o canal das transmissões no Youtube

 

LEI ANTICORRUPÇÃO - Lei Municipal nº 5893/2014

Primeiro município a ter uma Lei Anticorrupção, Canoas inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais, quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades.

 

CONSELHO DE CIDADÃOS PELA TRANSPARÊNCIA - CONCIT

A Lei Municipal nº 5970/2015 dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência CONCIT, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas, encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações, visando a transparência municipal plena. O CONCIT foi criado em 2014.

É composto por sete cidadãos, maiores de dezoito anos, residentes em Canoas/RS, que inscrevem-se e participam de um sorteio público, para tornarem-se membros, desempenhando um mandato de um ano.

 

CÓDIGO DE ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO

Instituído por meio do Decreto Municipal nº 385/2013, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos membros da alta administração. O Código de Ética da Alta Administração visa preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.

Consideram-se membros da Alta Administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurado Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral, Controlador Adjunto, Subprefeitos, Coordenadores, Assessor de Gestão Municipal I, e, além desses, os presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES

Conjunto de regras instituídas por meio do Decreto nº 351/2014, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.

 

PRIMEIRO DECÁLOGO ÉTICO

É o conjunto de dez regras a serem seguidas pelos gestores municipais, orientando sobre a relação do poder público com a sociedade, os gastos públicos com viagens, o uso dos carros oficiais, o atendimento à população, a transparência e os trâmites administrativos.

Foi editado em maio de 2009, através do Decreto Municipal nº 586/2009.

 

SEGUNDO DECÁLOGO ÉTICO

Outro conjunto de dez regras éticas, a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em dezembro de 2014, através do Decreto Municipal nº 350/2014. Determina a transmissão das sessões de licitação para acompanhamento, ao vivo, pela internet. Visa atender às disposições do Primeiro Decálogo Ético, com a garantia da transparência, uma vez que as sessões são abertas ao público. São gravadas todas as reuniões decisórias dos processos licitatórios. Art. 4º, II, do Decreto n. 586/2009.

Ainda, dispõe sobre a relação entre o poder público, seus servidores e o setor privado, bem como sobre as licitações e a relação com empresas contratadas e as formas de comunicação e tratamento entre os servidores municipais e as mesmas.

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Em Canoas, a Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016 , dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, estabelecendo, entre outros pontos, que:

Controle Interno é conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sistema de Controle Interno (SCI) como o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas pela presente Lei.

Unidade Central de Controle Interno (UCCI) o órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno e é exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da Controladoria Geral do Município.

O SCI do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesta Lei e demais regulamentos.

Integram o SCI do Poder Executivo Municipal: a CGM, como órgão incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema e a Unidade Central de Controle Interno, exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da CGM.

Documentos para download

Links relacionados

Constituição Federal
Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016-11-17
Manual de Auditoria Interna  Decreto  33/2016
Resolução TCE/RS nº 936/2012


 
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    Portal transparência
     Versão 01.60.32
     Última atualização: 29/11/2021 00:09:13