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CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Controladoria-Geral do Município de Canoas foi criada em 2009, através da Lei Municipal nº 5363, e tem, como competências, a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prestação de contas, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

 

ESTRUTURA

O Sistema de Transparência e Ética de Canoas, instituído a partir de 2009, é composto por ferramentas de prevenção e combate à corrupção, acesso à informação e controle social, através das quais os cidadãos poderão exercer a fiscalização e monitoramento sobre a gestão pública, na mais ampla forma do direito.

 

 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência do município de Canoas/RS foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, acessando diretamente dados de orçamento, contas públicas, despesas, receitas, repasses e transferências, servidores, contratos, convênios, licitações, patrimônio público, programas, ações projetos e obras, entre outros.

Nos anos de 2014 e 2015, o Município de Canoas/RS recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais.

Ainda em 2015 a administração municipal obteve a primeira colocação no Rio Grande do Sul na Escala Brasil Transparente, elaborada pela Controladoria-Geral da União.

Já em 2016, o reconhecimento obtido foi a nota máxima e, consequentemente, a primeira colocação no Ranking Nacional de Transparência do Ministério Público Federal.

 

SIC - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O SIC - Sistema de Informação ao Cidadão - permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos da Prefeitura Municipal de Canoas/RS. Através dessa ferramenta, o cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia e sem necessidade de deslocamento.

A seguir, os números gerais de pedidos de informação:

Em 2013, foram realizados 47 pedidos de informação;

Em 2014, foram realizados 57 pedidos de informação;

Em 2015, foram realizados 87 pedidos de informação;

Em 2016, foram realizados 127  pedidos de informação;

Em 2017,  foram realizados 22 pedidos de informação;

Em 2018, foram realizados 79 pedidos de informação;

Em 2019, foram realizados 121 pedidos de informação.

LICITAÇÕES AO VIVO, PELA INTERNET

Todas as licitações são transmitidas em tempo real, através do sítio oficial do Município. Esse instrumento qualifica e torna ainda mais transparentes os processos de aquisição de materiais e serviços, por parte da administração, possibilitando aos cidadãos e interessados um grande meio de fiscalização desse instituto.

Acesse o canal das transmissões no Youtube

 

LEI ANTICORRUPÇÃO - Lei Municipal nº 5893/2014

Primeiro município a ter uma Lei Anticorrupção, Canoas inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais, quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades.

 

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA MUNICIPAL

Instituída pela Lei Municipal nº 5368/2009, é composta por nove cidadãos que tenham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. O mandato é de três anos e a atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) não enseja qualquer remuneração para seus membros. Os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

A principal competência da CEPM é revisar as normas que dispõem sobre Conduta Ética na Administração Pública Municipal de Canoas.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPM, visando apuração de infração Ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Conheça a comissão clicando no ícone

 

CONSELHO DE CIDADÃOS PELA TRANSPARÊNCIA - CONCIT

A Lei Municipal nº 5970/2015 dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência CONCIT, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas, encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações, visando a transparência municipal plena. O CONCIT foi criado em 2014.

É composto por sete cidadãos, maiores de dezoito anos, residentes em Canoas/RS, que inscrevem-se e participam de um sorteio público, para tornarem-se membros, desempenhando um mandato de um ano.

 

CÓDIGO DE ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO

Instituído por meio do Decreto Municipal nº 385/2013, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos membros da alta administração. O Código de Ética da Alta Administração visa preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.

Consideram-se membros da Alta Administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurado Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral, Controlador Adjunto, Subprefeitos, Coordenadores, Assessor de Gestão Municipal I, e, além desses, os presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

 

CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES

Conjunto de regras instituídas por meio do Decreto nº 351/2014, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.

 

PRIMEIRO DECÁLOGO ÉTICO

É o conjunto de dez regras a serem seguidas pelos gestores municipais, orientando sobre a relação do poder público com a sociedade, os gastos públicos com viagens, o uso dos carros oficiais, o atendimento à população, a transparência e os trâmites administrativos.

Foi editado em maio de 2009, através do Decreto Municipal nº 586/2009.

 

SEGUNDO DECÁLOGO ÉTICO

Outro conjunto de dez regras éticas, a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em dezembro de 2014, através do Decreto Municipal nº 350/2014. Determina a transmissão das sessões de licitação para acompanhamento, ao vivo, pela internet. Visa atender às disposições do Primeiro Decálogo Ético, com a garantia da transparência, uma vez que as sessões são abertas ao público. São gravadas todas as reuniões decisórias dos processos licitatórios. Art. 4º, II, do Decreto n. 586/2009.

Ainda, dispõe sobre a relação entre o poder público, seus servidores e o setor privado, bem como sobre as licitações e a relação com empresas contratadas e as formas de comunicação e tratamento entre os servidores municipais e as mesmas.

 

LEGISLAÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Em Canoas, a Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016 , dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, estabelecendo, entre outros pontos, que:

Controle Interno é conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelas próprias gerências do setor público, com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sistema de Controle Interno (SCI) como o conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno previstas na Constituição e normatizadas pela presente Lei.

Unidade Central de Controle Interno (UCCI) o órgão central responsável pela coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno e é exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da Controladoria Geral do Município.

O SCI do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesta Lei e demais regulamentos.

Integram o SCI do Poder Executivo Municipal: a CGM, como órgão incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema e a Unidade Central de Controle Interno, exercida pela Diretoria de Controle Interno, integrante da CGM.

Documentos para download

Planejamento Anual de Auditorias Internas 2016:

Unidade de Auditoria de Pessoal - UAP

Unidade de Auditoria de Licitaçãoes - UALC

Unidade de Auditoria de Receitas Municipais UARM



Links relacionados

Constituição Federal

Lei Municipal nº 6.017, de 11 de maio de 2016-11-17

Lei Municipal nº 6.196, de 26 de outubro de 2018

Decreto Municipal nº 320, de 26 de outubro de 2018

Manual de Auditoria Interna  Decreto  33/2016

Resolução TCE/RS nº 936/2012

 

 
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Última atualização: 20/09/2020 00:54:22