Diário Oficial do Município de Canoas

Apresentação

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O Diário Oficial do Município de Canoas (DOMC) é o meio oficial pelo qual se dá a publicidade de todos os atos oficiais do Município de Canoas. Foi instituído pela Lei nº 5582, de 18 de março de 2011, alterado pela Lei nº 5711/2012 e regulamentada pelo Decreto nº 439, de 29 de outubro de 2012. 

As publicações no DOMC possuem caráter oficial e substituem quaisquer outras formas de publicação, exceto quando a legislação exigir outro meio de publicidade. 
O DOMC é administrado e disponibilizado eletronicamente pelo Município, de forma completamente gratuita a seus usuários através da rede mundial de computadores (Internet), em atalho disposto na página principal do sítio eletrônico do Município - www.canoas.rs.gov.br - com suas edições diárias. As publicações no DOMC iniciaram no dia 2 de maio de 2011 e seus documentos estão permanentemente publicados.

Além da publicação através da Internet, todos os Atos Oficiais permaneceram publicados fisicamente, por tempo definido legalmente, no mural localizado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, na Rua Frei Orlando, 199 – Centro de Canoas. 

Os documentos extraídos das edições do DOMC possuem requisitos de autenticidade, integridade e validade, podendo ser certificadas a qualquer tempo pelo próprio sistema, que informará se o arquivo foi originado, publicado no DOMC e se está íntegro. 

São obrigatoriamente publicados no DOMC as emendas na Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias e outros atos normativos municipais, as publicações obrigatórias em atendimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e outros atos e informações conforme disposição de § 1º e caput do art. 37 da Constituição Federal, e outros tipos de documentos.