Em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria disponibiliza à sociedade informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira municipal.
Para tanto, nos campos de DESPESAS e RECEITAS apresentam-se os respectivos dados e relatórios que permitirão ao cidadão o efetivo acompanhamento da movimentação orçamentária e financeira do Município de Canoas.

RELATÓRIOS DE CONTAS PÚBLICAS

A publicação dos dados apresentados neste portal são extraídos do sistema e-Safira e são atualizados em tempo real, conforme a legislação vigente.
Os relatórios das Contas Públicas (Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de Execução Orçamentária) podem ser consultados em Contas Públicas.

Confira nos documentos em anexo a Constituição Federal e o conjunto de leis que atuam nas Contas Públicas do município. Como links externos, confira também:

Portarias Individuais e Conjuntas do Ministério da Economia
Tribunal de Contas do Estado-RS
Tribunal de Contas do Estado RS (Relatórios, plano de Contas e outros documentos)
Portal da Transparência Estadual
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual

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EMENDAS PARLAMENTARES

As emendas parlamentares são propostas realizadas por Vereadores(as), Deputados(as) e Senadores(as) para financiar políticas públicas. É uma forma de destinação de recursos do orçamento público para finalidades específicas. 

Abaixo, consulte abaixo as emendas parlamentares destinadas para o município de Canoas:

Painel das Emendas Parlamentares Municipais

Painel das Emendas Parlamentares Estaduais

Painel das Emendas Parlamentares Federais

Painel das "Emendas PIX"


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ARQUIVOS PARA DOWNLOAD

Constituição Federal
Constituição Estadual
Lei Federal 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Lei Federal 9755/98 - Lei de Contas Públicas
Lei Federal 10028/00 - Lei de Crimes Fiscais
Lei Federal Complementar - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Federal Complementar - Lei da Transparência
Lei Orgânica Municipal