1 - No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 - O Município de Canoas já possuía mecanismos de acesso à informação, ou teve que instituí-los com a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011?

Para o Município de Canoas não houve qualquer novidade pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Desde 12 de janeiro de 2009 está em vigência a Lei Municipal nº 5.369, que institui no âmbito do Município de Canoas o serviço denominado CANOAS ÉTICA. A lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 211, de 12 de fevereiro de 2009. Com isso, antes mesmo da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), o Município de Canoas já franqueava a todo e qualquer interessado, em seu sítio oficial, informações sobre cargos em comissão, a respectiva remuneração, detalhando os nomes dos ocupantes e o local da respectiva lotação; Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, Relatórios da Gestão fiscal, consulta dos investimentos realizados em compras, obras e serviços, entre outras tantas informações de interesse público.

3 - Como acessar a Legislação Municipal?

Acessando o site LEIS MUNICIPAIS DE CANOAS.

4 - Como obter cópia de processos administrativos?

O cidadão poderá solicitar por meio da CAC - Central de Atendimento ao Cidadão:
Endereço: R. Ipiranga, 120 - Centro - Canoas/RS
Telefone: 0800-5101234
Email: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br

Outra alternativa disponível é via Plataforma FALA.BR:
Site: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

Ainda, pela Ouvidoria Municipal:
Endereço: Rua Cândido Machado, 429 - Sala 501, Centro - Canoas/RS
Horário de Atendimento: 9h às 17h
Telefone: (51) 3236-1676 - Ramal 1676
Email: transparenciaouvidoria@canoas.rs.gov.br

5 - O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc. Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

6 - O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios. a)Transferências Constitucionais: Dentre elas destacam-se, principalmente: . FPM - Fundo de Participação dos Municípios; . FUNDEB - Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica; b) Transferências Legais: . São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência: - cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo; - cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar - PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

7 - O que são Transferências Diretas ao Cidadão?

Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas. Entre os programas nesta modalidade, destaca-se: - Programa Bolsa Família - Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás. - Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).

8 - Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

9 - Como faço para renegociar a dívida com a Prefeitura referente ao IPTU?

Acessando o serviço no Portal da Prefeitura de Canoas: PARCELAMENTO DE DÉBITOS.

10 - Qual a abrangência do Sistema de Controle Interno do Município de Canoas?

O Sistema de Controle Interno abrangerá o poder legislativo e o executivo, e em ambos os casos, a referência a cada um dos poderes e órgãos inclui a administração direta e indireta, se for o caso. O Sistema de Controle Interno está vinculado à Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria.

11 - Como faço para obter informações acerca de auditoria e fiscalizações realizadas pela Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria?

Todo o cidadão tem o direito e o dever de conhecer os atos administrativos, controlando os recursos públicos e tendo conhecimento da destinação dos mesmos. No Município, todo cidadão que quiser obter estas informações, e quaisquer outras, deverá dirigir-se à Central de Atendimento do Cidadão, munido de documento de identidade, e solicitar, através de formulário próprio as informações desejadas.

12 - Como faço para obter informações gerais e orientações sobre os serviços da Prefeitura?

O cidadão poderá contatar a CAC - Central de Atendimento ao Cidadão:
Endereço: R. Ipiranga, 120 - Centro - Canoas/RS
Telefone: 0800-5101234
Email: atendimento.cidadao@canoas.rs.gov.br