SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA

A Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria do Município de Canoas tem como competências a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prestação de contas, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

ESTRUTURA

O Sistema de Transparência e Ética de Canoas, instituído a partir de 2009, é composto por ferramentas de prevenção e combate à corrupção, acesso à informação e controle social, através das quais os cidadãos poderão exercer a fiscalização e monitoramento sobre a gestão pública, na mais ampla forma do direito.
 

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O Portal da Transparência do município de Canoas/RS foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, acessando diretamente dados de orçamento, contas públicas, despesas, receitas, repasses e transferências, servidores, contratos, convênios, licitações, patrimônio público, programas, ações projetos e obras, entre outros.

Nos anos de 2014 e 2015, o Município de Canoas/RS recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais. Ainda em 2015 a administração municipal obteve a primeira colocação no Rio Grande do Sul na Escala Brasil Transparente, elaborada pela Controladoria-Geral da União. Já em 2016, o reconhecimento obtido foi a nota máxima e, consequentemente, a primeira colocação no Ranking Nacional de Transparência do Ministério Público Federal.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

O e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos da Prefeitura Municipal de Canoas/RS. Através dessa ferramenta, o cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia e sem necessidade de deslocamento.

Para acessar os números gerais de pedidos de informação, acesse clicando na imagem abaixo:

LICITAÇÕES AO VIVO, PELA INTERNET

Todas as licitações são transmitidas em tempo real, através do sítio oficial do Município. Esse instrumento qualifica e torna ainda mais transparentes os processos de aquisição de materiais e serviços, por parte da administração, possibilitando aos cidadãos e interessados um grande meio de fiscalização desse instituto.

Acesse o canal das transmissões no Youtube:

LEI MUNICIPAL ANTICORRUPÇÃO

Primeiro município a ter uma Lei Anticorrupção, Canoas inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais, quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. A Lei Municipal nº 5893/2014 disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades.
 

CONSELHO DE CIDADÃOS PELA TRANSPARÊNCIA - CONCIT

A Lei Municipal nº 5970/2015 dispõe sobre a criação e instituição do Conselho de Cidadãos pela Transparência CONCIT, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas, encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações, visando a transparência municipal plena. O CONCIT foi criado em 2014.

É composto por sete cidadãos, maiores de dezoito anos, residentes em Canoas/RS, que inscrevem-se e participam de um sorteio público, para tornarem-se membros, desempenhando um mandato de um ano.

CÓDIGO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Este Código de Ética da Administração Direta e Indireta, instituído pela Lei Municipal 6526/2021, substitui os Códigos e decálogos anteriores e estabelece os princípios e regras de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive para membros da Alta Administração, também denominados como autoridades públicas, para os efeitos deste Código de Ética, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, ainda, os seguintes Agentes Públicos e seus equivalentes hierárquicos.

Dentre os objetivos, estão o de explicitar os princípios éticos, as normas que devem orientar a conduta dos agentes públicos e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal, definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à sociedade e disseminar valores éticos de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração".

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA